O acesso estará disponível por 12 meses a partir da data do pagamento. Neste período o aluno pode acessar o conteúdo quantas vezes quiser e salvar o material apostilado para acessos futuros ou impressão.
Aprenda tudo sobre Legislação Educacional que abrange a Educação Especial para garantir o AEE aos alunos público-alvo das redes públicas de ensino e saber cumprir a legislação vigente com segurança e eficiência.
Curso Online de aperfeiçoamento para Profissionais da Educação!
1 ano de acesso
Ao se inscrever no curso, você terá 1 ano de acesso a todo conteúdo + atualizações se ocorrer alterações nas Legislação Educacional.
Suporte para dúvidas
Durante todo período de acesso ao curso, você poderá tirar suas dúvidas com nossa equipe de especialista em Direito Educacional.
Certificado de 180h
Depois de concluir 100% das aulas do curso, você irá receber um certificado digital de conclusão de curso de 180 horas.
O que é o curso?
A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito de todos à Educação, também assegurou às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/transtorno de espectro autista, altas habilidades ou superdotação, um atendimento educacional especializado nas redes públicas de ensino.
Seguramente a legislação federal prevê um sistema educacional inclusivo e o Plano Nacional de Educação em vigor – Lei Federal nº 13.005/2014, ao estabelecer a necessária universalização do acesso à educação básica aos alunos com deficiência, é exemplo que reflete a política nacional de inclusão.
Nesse sentido, as diretrizes vigentes expedidas no âmbito do Conselho Nacional de Educação, sem prejuízo de outras normas, asseguram o direito à matrícula do aluno tanto na classe comum do ensino regular, como também no AEE – Atendimento Educacional Especializado.
Contudo, os Sistemas de Ensino estaduais e municipais enfrentam desafios diários na implantação de serviços e recursos indispensáveis à oferta da educação especial, muito embora tenham autonomia para expedir normas complementares visando aperfeiçoar o atendimento educacional especializado.
Em razão disso, os profissionais da educação sentem dificuldades de ofertar o melhor atendimento ao aluno, assim como em resolver questões cotidianas que envolvem o atendimento dos alunos, dúvidas dos pais e familiares, da equipe de apoio escolar, bem como indagações de Conselho Tutelar, Ministério Público e demais membros da sociedade.
Conhecer essa legislação e saber implementar normas no sistema de ensino local traz segurança para a atuação de toda a equipe escolar, além de melhorar o atendimento ofertado aos alunos titulares do direito à educação especial.
Seguramente a legislação federal prevê um sistema educacional inclusivo e o Plano Nacional de Educação em vigor – Lei Federal nº 13.005/2014, ao estabelecer a necessária universalização do acesso à educação básica aos alunos com deficiência, é exemplo que reflete a política nacional de inclusão.
Nesse sentido, as diretrizes vigentes expedidas no âmbito do Conselho Nacional de Educação, sem prejuízo de outras normas, asseguram o direito à matrícula do aluno tanto na classe comum do ensino regular, como também no AEE – Atendimento Educacional Especializado.
Contudo, os Sistemas de Ensino estaduais e municipais enfrentam desafios diários na implantação de serviços e recursos indispensáveis à oferta da educação especial, muito embora tenham autonomia para expedir normas complementares visando aperfeiçoar o atendimento educacional especializado.
Em razão disso, os profissionais da educação sentem dificuldades de ofertar o melhor atendimento ao aluno, assim como em resolver questões cotidianas que envolvem o atendimento dos alunos, dúvidas dos pais e familiares, da equipe de apoio escolar, bem como indagações de Conselho Tutelar, Ministério Público e demais membros da sociedade.
Conhecer essa legislação e saber implementar normas no sistema de ensino local traz segurança para a atuação de toda a equipe escolar, além de melhorar o atendimento ofertado aos alunos titulares do direito à educação especial.
Para quem é o curso?
PROFESSOR, COORDENADOR ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR...
Profissionais da Educação que necessitam conhecer a Legislação Educacional que estabelece os mecanismos do AEE e da Educação Especial, para tomar decisões no seu dia a dia profissional e conseguir agir com maior segurança e eficiência e que está em busca de novos cargos a fim de otimizar sua carreira profissional.
SUPERVISOR DE ENSINO, DIRIGENTE MUNICIPAL...
Que deseja ampliar seus conhecimentos para garantir uma atuação profissional eficaz e de excelência na busca de aprimorar o serviço do ofertado no AEE para o alunos público-alvo da Educação Especial e proporcionar um maior direcionamento e segurança na atuação da equipe escolar responsável.
Por que escolhernosso curso?
O profissional que se capacita na área de legislação educacional sobre a Educação Especial estará apto a:
Implementar rapidamente o seu conhecimento e contribuir para organização e oferta eficiente do serviço educacional aos alunos público-alvo da Educação Especial;
Evitar situações que geram insegurança para o profissional da educação, alunos e seus familiares;
Resolver com facilidade questões que envolvem a oferta da Educação Especial na rede pública de ensino;
Orientar a equipe escolar, pais, familiares, assim como atuar de forma colaborativa com órgãos como Conselho Tutelar e Ministério Público;
Otimizar a sua carreira e destacar-se profissionalmente, construindo um legado por meio de sua trajetória profissional!
O que nossos alunos estão falando...
Conheça o Cronograma do Curso
MÓDULO 01 - A Educação Especial na Legislação Educacional vigente
1.2 - Atualização sobre a nova Política Nacional instituída pelo Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020
1.3 - Educação Especial como modalidade de ensino: o que isto significa?
1.4 - Principais normas sobre a Educação Especial: leis, decretos, normativas dos Conselhos de Educação
1.5 - Quem são os alunos público-alvo da Educação Especial? Dislexia e TDH?
MÓDULO 02 - Matrícula na Educação Especial
2.2 - Matrícula do aluno na classe regular-comum
2.3 - Matrícula do aluno no AEE – Atendimento Educacional Especializado
2.4 - Laudo clínico para a matrícula do aluno na modalidade de Educação Especial: é obrigatório?
2.5 - A quem compete avaliar as necessidades educacionais do aluno?
2.6 - Recursos financeiros recebidos pelo sistema de ensino em razão da matrícula dos alunos de Educação Especial.
MÓDULO 03 - Atendimento Educacional Especializado (AEE)
3.2 - Como deve ser ofertado o AEE;
3.3 - Carga horária a ser ofertada no AEE e Quantidade de alunos por sala ou profissional;
3.4 - A frequência do aluno no AEE é responsabilidade da família.
MÓDULO 04 - Como avaliar e disponibilizar os recursos e serviços aos alunos da Educação Especial
4.2 - Plano de Atendimento Individual (PAI, PDI, PEI) e Plano de AEE;
4.3 - Cuidador e/ou Acompanhante Especializado para os alunos da Educação Especial;
4.4 - Frequência escolar reduzida no ensino regular e no AEE é possível?;
4.5 - Ensino domiciliar e Ensino hospitalar;
4.6 - Terminalidade Específica X Aceleração de Estudos;
4.7 - Judicialização da Educação Especial: análise de decisões judiciais.
MÓDULO 05 - Como regulamentar a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino
5.2 - Principais temas a serem regulamentados no ato legal;
5.3 - Como compor a comissão técnico-pedagógica de Educação Especial;
5.4 - Modelos de atos legais para a organização do serviço local (decretos, resoluções, portarias, etc.).
BÔNUS ESPECIAIS
MASTER CLASS: Educação Bilíngue de Surdos prevista na LDB
Nesta aula você esclarecerá as principais dúvidas sobre a Educação Bilíngue de Surdos regulamentada recentemente na LDB pela Lei Federal nº 14.191/21, como nova modalidade de ensino e que já está em vigor.
WORKSHOP: Princípios Legais do AEE
Gravação do workshop ministrado pela Dra. Sarita da Matta Peres, onde ela mostrar diversos pontos importantes que todo profissional da educação precisa saber sobre a oferta do AEE para os alunos da Educação Especial.
PALESTRA ONLINE: Explorando a Ciência ABA: Estratégias para a Inclusão Escolar
Palestra online com a Doutora e Mestra em Educação Vanessa Rigoletti, abordando o tema da Ciência ABA.
CERTIFICADO DE 180H
Ao completar 100% das aulas do curso, você receberá um certificado digital de conclusão de curso com carga horária de 180 horas, para enriquecer ainda mais seu currículo.
Conheça a Dra. Sarita da Matta Peres, tutora do curso
Dra. Sarita da Matta Peres é advogada especialista em Direito Educacional e diretora da Pública Gestão Educacional, escola online de cursos na área da Educação Básica Pública (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Palestrante e conferencista, autora de artigos científicos publicados em revistas especializadas. Já ofertou consultoria a centenas de secretarias municipais de educação de todo o Brasil e associada da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional.
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7 DIAS DE GARANTIA
Ao fazer sua inscrição no curso, imediatamente você terá acesso a 100% do conteúdo. Caso, por qualquer motivo, você decidir não permanecer no curso, você poderá pedir a devolução de 100% do seu dinheiro dentro de 7 dias.
NÃO FIQUE COM DÚVIDAS
Aperte no botão abaixo e tire todas as suas dúvidas diretamente com a equipe da Pública Gestão Educacional.
PERGUNTAS FREQUENTES
-
POR QUANTO TEMPO TEREI ACESSO AO CURSO?
-
E SE EU TIVER DÚVIDAS SOBRE ALGUM CONTEÚDO DO CURSO?
Você terá suporte para dúvidas durante todo o período de acesso ao curso (1 ano). Abaixo de cada aula, existe uma sessão de comentários onde é possível você deixar sua dúvida que a nossa equipe de especialistas, incluindo eu, iremos responder o mais rápido possível. -
ESTE CURSO TEM ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA?
SIM. Toda vez que identificamos assuntos pertinentes aos temas abordados que precisam de aprofundamento, nossa equipe técnica fará atualizações e melhorias no conteúdo programático. -
O CURSO É CERTIFICADO?
SIM. Certificado digital de conclusão do curso com carga horária de 180 horas para os alunos que concluírem o acesso às aulas.
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É PRECISO TER FORMAÇÃO EM DIREITO PARA FAZER O CURSO?
NÃO. O curso foi desenvolvido para todas as pessoas que têm interesse em aprender sobre a legislação vigente sobre AEE e Educação Especial, desde profissionais da área da Educação até estudantes e profissionais do Direito.
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COMO É O ACESSO AO CURSO?
O curso é 100% online através da plataforma da Hotmart e pode ser acessado por Computadores, Notebooks, Tablets e Smartphone desde que tenha acesso a internet. Após a conclusão da inscrição, a Hotmart enviará em seu e-mail, o login e a senha para acessar a plataforma de estudos e demais orientações sobre o início da turma.
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E SE EU NÃO GOSTAR DO CURSO?
Oferecemos garantia de 7 dias após a conclusão da inscrição. Caso não queira continuar com o curso por qualquer que seja o motivo, basta entrar em contato através dos nossos canais de atendimento solicitando o cancelamento que iremos devolver 100% do seu investimento sem maiores questionamentos. -
QUANDO COMEÇA O CURSO?
Ao acessar o curso, você já terá acesso a 100% do conteúdo do curso.
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DO QUE É COMPOSTO O MATERIAL DE ESTUDO DO CURSO?
O curso é composto por videoaulas, apostilas em PDF que poderão ser baixadas e impressas. Também será possível enviar suas dúvidas através da sessão de comentários que existe em cada aula.