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Como organizar a carreira do magistério público garantindo evolução funcional remuneratória, jornada de trabalho ⅓ de atividades extraclasse, piso salarial e demais vantagens funcionais, de maneira prática e objetiva.
Curso Online de aperfeiçoamento na área da Legislação Educacional
SIM, QUERO APRENDER TUDO SOBRE PLANO DE CARREIRA
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1 ano de acesso

Ao se inscrever no curso, você terá 1 ano de acesso a todo conteúdo + atualizações se ocorrer alterações nas Legislação Educacional.

Suporte para dúvidas 

Durante todo período de acesso ao curso, você poderá tirar suas dúvidas com nossa equipe de especialista em Direito Educacional.

Certificado de 210h

Depois de concluir 100% das aulas do curso, você irá receber um certificado digital de conclusão de curso de 210 horas.

O que é o curso?

A melhoria da qualidade do ensino público do nosso país e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos que se mantêm na ordem do dia, e o instrumento para a valorização dos profissionais do magistério é o Plano de Carreira. 

No Brasil, a existência de Planos de Carreira para os profissionais do magistério público de educação básica tornou-se uma exigência constitucional e o prazo para sua elaboração ou adequação foi regulamentado pelo Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 13.005/2014 (Meta 18, estratégia 18.7), assim como recentemente fora repisada a necessária implantação desse diploma legal pela Lei Federal 14.113/2020 – Lei do novo FUNDEB (art. 51).

No entanto, não basta que a letra da Constituição considere os Planos de Carreira uma exigência e um dos princípios para garantir educação de qualidade: é preciso que os estados e municípios elaborem ou adequem seus Planos de Carreira com foco na legalidade e nos modernos instrumentos de gestão de recursos humanos.

O presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério, de modo a garantir que a referida carreira seja um caminho a ser percorrido ao longo da vida funcional do servidor, contemplado com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes.
Para quem é o curso?
PROFESSOR, COORDENADOR ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR...
Profissionais da Educação que necessitam conhecer a Legislação Educacional que estabelece os mecanismos de financiamento da educação básica pública, para tomar decisões no seu dia a dia profissional e conseguir agir com maior segurança e eficiência e que está em busca de novos cargos a fim de otimizar sua carreira profissional.
SUPERVISOR DE ENSINO, DIRIGENTE MUNICIPAL...
Que deseja ampliar seus conhecimentos para garantir uma atuação profissional eficaz e de excelência na busca de recursos que financiem o aprimoramento do sistema de ensino que atua, ou ainda, está em busca de cursos de capacitação para aprimorar os conhecimentos da sua equipe educacional.

Por que escolher
nosso curso?

o profissional que se capacita na área de legislação educacional para a elaboração ou adequação do PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO estará apto a:

Implementar rapidamente o seu conhecimento e contribuir para organização eficiente da carreira do magistério público dos integrantes do sistema de ensino que atua, por meio de Lei (Plano de Carreira);
Garantir evolução funcional remuneratória aos profissionais do magistério público, jornada de trabalho com 1/3 de atividades extraclasses, piso salarial e demais vantagens funcionais;
Preservar seus direitos e de outros profissionais, assim como reivindicar melhorias para sua carreira funcional;
Resolver com facilidade problemas que envolvem a carreira do magistério e a valorização dos profissionais que a integram, evitando situações que geram insegurança para o profissional e para a gestão educacional;
Otimizar a sua carreira e destacar-se profissionalmente, construindo um legado por meio de sua trajetória profissional!

O que nossos alunos estão falando...

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QUERO ME INSCREVER
Conheça o Cronograma do Curso
MÓDULO 01 - Elaboração ou Adequação do Plano de Carreira do Magistério Público de Educação Básica

1.1 - Fundamentos Legais.
1.2 - O processo de elaboração ou adequação dos Planos de Carreira;
1.3 - As metas e os princípios consagrados no Plano Nacional de Educação;
1.4 - As diretrizes da carreira editadas pelo Conselho Nacional de Educação;
1.5 - Legalidade da instituição de Planos de Carreira específicos para os servidores do Magistério e os Planos de Carreira dos demais servidores públicos.
MÓDULO 02 - Regime Jurídico Funcional e Regime Previdenciário dos Servidores da Carreira do Magistério

2.1 - Regime Jurídico Funcional: o que é?;
2.2 - Regime Jurídico Estatuário e Regime Jurídico Celetista – CLT;
2.3 - Principais distinções entre os regimes Estatutário e Celetista;
2.4 - Definição legal de cargos, empregos e funções públicas;
2.5 - Regime Previdenciário x Regime Jurídico Funcional;
2.6 - Aposentadoria: Servidores públicos regidos pela CLT: não extinção do contrato de trabalho após a aposentadoria espontânea. Reflexos da PEC 06/2019 – Reforma da Previdência.
MÓDULO 03 - Organização do Quadro do Magistério

3.1 - Integrantes da carreira do magistério: docentes e suporte pedagógico;
3.2 - Demais profissionais da educação: podem ou não compor o mesmo Plano de Carreira?;
3.3 - Redenominação, criação ou extinção de cargos, empregos e funções no quadro de servidores;
3.4 - Requisitos para provimento de cargos, empregos ou funções docentes e de suporte pedagógico à docência;
3.5 - Experiência docente para o exercício de funções de suporte pedagógico;
3.6 - Concurso público e Processo Seletivo: regras a serem observadas;
3.7 - Estágio probatório e avaliação de desempenho.
MÓDULO 04 - Organização das Jornadas de Trabalho dos docentes (2/3 em atividades com alunos e 1/3 para atividade extraclasse)

4.1 - Como compor a jornada de trabalho docente de acordo com Lei Federal 11.738/2008 e efetuar as alterações necessárias nas jornadas já existentes;
4.2 - Hipóteses de regulamentação da duração da hora-aula;
4.3 - Local de cumprimento das horas extraclasse;
4.4 - Acumulação de cargos, empregos e funções docentes, dobras de jornada, carga suplementar de trabalho e jornada docente estendida;
4.5 - Legalidade da alteração das jornadas de trabalho após provimento do cargo ou emprego por concurso público: análise da jurisprudência.
MÓDULO 05 - Sistema de Remuneração e Vantagens da Carreira do Magistério

5.1 - Aspectos Gerais de Remuneração;
5.2 - Piso Nacional do Magistério - Lei Federal nº. 11.738/08 e a posição do Supremo Tribunal Federal;
5.3 - Vencimento e Remuneração;
5.4 - Cumprimento do Piso salarial e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.5 - Sistema de valorização dos servidores e progressão funcional na carreira;
5.6 - Vantagens pecuniárias e funcionais típicas do magistério;
5.7 - Direitos e Deveres da Carreira do Magistério
5.8 - Licenças, faltas e afastamentos legais.
MÓDULO 06 - Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira do Magistério Público e sua tramitação

6.1 - Projeto de Lei – Plano de Carreira;
6.2 - Competência para iniciar o processo legislativo;
6.3 - Câmara Municipal: discussão e aprovação;
6.4 - Emendas e vetos;
6.5 - Promulgação e Sanção;
6.6 - Minutas de Projeto de Lei – Plano de Carreira do Magistério (CLT/Estatutário) e Mensagem/Justificativa a ser enviada junto ao Projeto de Lei.

BÔNUS ESPECIAIS

Master Class ECA e os Educadores

Ministrada pela Dra. Sarita Peres, nessa Master Class são abordados vários temas interessantes que acontecem no dia-a-dia das escolas, sobre a relação aluno-professor, família-equipe escolar, educadores-gestão escolar, analisadas a partir de normativas constantes no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Master Class Educação Especial

Ministrada pela dra. Sarita Peres, a Master Class intitulada "Educação Especial" tratará sobre aspectos legais e práticos relativos à oferta da modalidade de Educação Especial, assunto de grande importância para a atuação de todos os profissionais da Educação.
CERTIFICADO DE 210H
Ao completar 100% das aulas do curso, você receberá um certificado digital de conclusão de curso com carga horária de 180 horas, para enriquecer ainda mais seu currículo.
Conheça a Dra. Sarita da Matta Peres, tutora do curso
Dra. Sarita da Matta Peres é advogada especialista em Direito Educacional e diretora da Pública Gestão Educacional, escola online de cursos na área da Educação Básica Pública (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Palestrante e conferencista, autora de artigos científicos publicados em revistas especializadas. Já ofertou consultoria a centenas de secretarias municipais de educação de todo o Brasil e associada da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional.
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QUAL O VALOR DE INVESTIMENTO?

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1 ano de acesso ao curso
1 ano de acesso ao curso
1 ano de suporte para dúvidas
Atualizações da Legislação sempre que preciso
Certificado de conclusão de 210h
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7 DIAS DE GARANTIA

Ao fazer sua inscrição no curso, imediatamente você terá acesso a 100% do conteúdo. Caso, por qualquer motivo, você decidir não permanecer no curso, você poderá pedir a devolução de 100% do seu dinheiro dentro de 7 dias.
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Aperte no botão abaixo e tire todas as suas dúvidas diretamente com a equipe da Pública Gestão Educacional.
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PERGUNTAS FREQUENTES

  • POR QUANTO TEMPO TEREI ACESSO AO CURSO?

    O acesso estará disponível por 12 meses a partir da data do pagamento. Neste período o aluno pode acessar o conteúdo quantas vezes quiser e salvar o material apostilado para acessos futuros ou impressão.

  • E SE EU TIVER DÚVIDAS SOBRE ALGUM CONTEÚDO DO CURSO?

    Você terá suporte para dúvidas durante todo o período de acesso ao curso (1 ano). Abaixo de cada aula, existe uma sessão de comentários onde é possível você deixar sua dúvida que a nossa equipe de especialistas, incluindo eu, iremos responder o mais rápido possível.

  • ESTE CURSO TEM ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA?

    SIM. Toda vez que identificamos assuntos pertinentes aos temas abordados que precisam de aprofundamento, nossa equipe técnica fará atualizações e melhorias no conteúdo programático.

  • O CURSO É CERTIFICADO?

    SIM. Certificado digital de conclusão do curso com carga horária de 210 horas para os alunos que concluírem o acesso às aulas.

  • É PRECISO TER FORMAÇÃO EM DIREITO PARA FAZER O CURSO?

    NÃO. O curso foi desenvolvido para todas as pessoas que têm interesse em aprender sobre Planos de Carreiras do magistério público, desde profissionais da área da Educação até estudantes e profissionais do Direito.

  • COMO É O ACESSO AO CURSO?

    O curso é 100% online através da plataforma da Hotmart e pode ser acessado por Computadores, Tablets e Smartphone desde que tenha acesso a internet. Após a conclusão da inscrição, a Hotmart enviará em seu e-mail, o login e a senha para acessar a plataforma de estudos e demais orientações sobre o início da turma.

  • E SE EU NÃO GOSTAR DO CURSO?

    Oferecemos garantia de 7 dias após a conclusão da inscrição. Caso não queira continuar com o curso por qualquer que seja o motivo, basta entrar em contato através dos nossos canais de atendimento solicitando o cancelamento que iremos devolver 100% do seu investimento sem maiores questionamentos.

  • QUANDO COMEÇA O CURSO?

    Ao acessar o curso, você já terá acesso a 100% do conteúdo do curso.

  • DO QUE É COMPOSTO O MATERIAL DE ESTUDO DO CURSO?

    O curso é composto por videoaulas, apostilas em PDF que poderão ser baixadas e impressas. Também será possível enviar suas dúvidas através da sessão de comentários que existe em cada aula.